Diário da República

Portaria n.º 331-E/2021

Suplemento do Diário da República n.º 253/2021

2021-12-31 · Finanças e Ambiente e Ação Climática · Suplemento do Diário da República n.º 253/2021 · Diário da República

Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir