Diário da República

Portaria n.º 1165/90

Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29

1990-11-29 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29 · Diário da República

Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90 , de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica)