Diário da República

Decreto-Lei n.º 44-E/86

Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07

1986-03-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 55/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-03-07 · Diário da República

Estabelece as atribuições e competências da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial