Diário da República
Portaria n.º 210/2015
Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015
Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original