Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 210/2015

Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015

2015-07-16 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 137/2015, de 16 de julho de 2015 Diário da República

Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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