Diário da República

Decreto-Lei n.º 390/99

Diário da República n.º 229/1999, Série I-A de 1999-09-30

1999-09-30 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 229/1999, Série I-A de 1999-09-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE , do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objectivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE , do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE )