Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 125/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-31

1985-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-05-31 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 84-A/85, do Ministério da Agricultura, que extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de Cooperação Internacional, a Direcção-Geral de Administração e Orçamento e a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, do Ministério da Agricultura, cria a Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério da Agricultura, atribui novas competências ao Gabinete de Planeamento deste Ministério e revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de Julho em tudo que contrarie o estabelecido no presente diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75 (suplemento), de 30 de Março de 1985

Fonte: Diário da República · Abrir original