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Processo C-221/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali. Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta...
Processo C-221/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011. AJD Tuna Ltd contra Direttur tal-Agrikoltura u s-Sajd e Avukat Generali. Pedido de decisão prejudicial: Prim’Awla tal-Qorti Ċivili - Malta. Regulamento (CE) n.º 530/2008 - Validade - Política comum das pescas - Conservação dos recursos - Reconstituição da unidade populacional de atum rabilho no oceano Atlântico Este e no mar Mediterrâneo. Processo C-221/09.
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