Diário da República
Portaria n.º 1178-D/2000
Diário da República n.º 288/2000, 3º Suplemento, Série I-B de 2000-12-15
Aprova a tabela para despesas previstas nos artigos 34.º e 43.º e de actualização das quantias do Código das Custas Judiciais
Fonte: Diário da República · Abrir original