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Processo T-63/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de junho de 2017. Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)...
Processo T-63/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de junho de 2017. Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) contra Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça — Compatibilidade com o Regulamento (CE) n.
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