Diário da República

Decreto-Lei n.º 522/80

Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05

1980-11-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05 · Diário da República

Determina que a referência legal à forma de decreto para efeito de promoções por distinção, nos termos do Decreto-Lei n.º 47577, de 7 de Março de 1967, se considera feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior