Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2012

Diário da República n.º 150/2012, de 3 de agosto de 2012

2012-08-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2012, de 3 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime da Estrutura para o Acompanhamento da Execução do Memorando Conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu (ESAME)