Diário da República

Resolução n.º 307/79

Diário da República n.º 248/1979, de 26 de outubro de 1979

1979-10-26 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 248/1979, de 26 de outubro de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 7.º, na parte em que dá nova redacção ao artigo 33.º do Código do Imposto Complementar, e 17.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto