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Processo C-257/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda...
Processo C-257/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.o, n.o 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente. Processo C-257/19.
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