Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças