Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2008

Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06

2008-10-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06 · Diário da República

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações dos II Jogos da Lusofonia, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo