Diário da República
Portaria n.º 1513/2007
Diário da República n.º 230/2007, de 29 de novembro de 2007
Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
Fonte: Diário da República · Abrir original