Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/99

Diário da República n.º 34/1999, de 10 de fevereiro de 1999

1999-02-10 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 34/1999, de 10 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade