Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 267/99

Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22 Diário da República

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, na sua qualidade de depositário da Emenda de 31 de Maio de 1988 à Convenção Internacional Relativa a Exposições Internacionais, assinada em Paris, em 22 de Novembro de 1928, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 23 de Novembro de 1999, que a referida Emenda foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela se encontra vinculado o Estado Português

Fonte: Diário da República · Abrir original