Diário da República

Portaria n.º 212/74

Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974

1974-03-21 · Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar · Diário do Governo n.º 68/1974, de 21 de março de 1974 · Diário da República

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique