Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 29/2011

Diário da República n.º 169/2011, de 2 de setembro de 2011

2011-09-02 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 169/2011, de 2 de setembro de 2011 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011