Diário da República

Decreto-Lei n.º 53-A/97

Diário da República n.º 53/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-03-04

1997-03-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 53/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-03-04 · Diário da República

Fixa o novo limite de idade aos funcionários de justiça