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Processo C-397/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024. AQ contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)...
Processo C-397/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024. AQ contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Notificação de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a utilização restrita – Informações detidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) – Urgência. Processo C-397/24 P(R).
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