Diário da República
Portaria n.º 931/82
Diário da República n.º 230/1982, Série I de 1982-10-04
Aprova as normas relativas ao período normal de trabalho, isenção de horário de trabalho, regime de trabalho a tempo parcial, condições especiais de trabalho e penalização por atraso na entrada ao serviço do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas
Fonte: Diário da República · Abrir original