Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 124/2022

Diário da República n.º 159/2022, de 18 de agosto de 2022

2022-08-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 159/2022, de 18 de agosto de 2022 · Diário da República

É ratificado o Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020