Diário da República

Despacho Normativo n.º 31/2000

Diário da República n.º 175/2000, Série I-B de 2000-07-31

2000-07-31 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 175/2000, Série I-B de 2000-07-31 · Diário da República

Altera a alínea b) do n.º 1 da norma XVI das normas reguladoras da cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social, aprovadas pelo Despacho Normativo n.º 75/92 , de 23 de Abril, e adita a alínea j) ao n.º 1 da mesma norma