Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/86

Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22

1986-04-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 93/1986, Série I de 1986-04-22 · Diário da República

Permite a não sujeição do pessoal colocado na Alta Autoridade contra a Corrupção em regime de destacamento ou requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro