Diário da República

Lei n.º 36/96

Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29

1996-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 200/1996, Série I-A de 1996-08-29 · Diário da República

Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal