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Processo T-843/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021. Paula Correia contra Comité Económico e Social Europeu...
Processo T-843/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de abril de 2021. Paula Correia contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública – Pessoal do CESE – Agentes temporários – Recusa de reclassificação – Recurso de anulação – Prazo para reclamação – Ónus da prova do incumprimento do prazo – Ato lesivo – Admissibilidade – Igualdade de tratamento – Segurança jurídica – Pedido de indemnização – Prejuízo moral. Processo T-843/19.
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