Diário da República
Decreto-Lei n.º 154/92
Diário da República n.º 170/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-07-25
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 170/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-07-25
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
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