Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2009

Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04

2009-03-04 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 44/2009, Série I de 2009-03-04 · Diário da República

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)