Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/2007

Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007

2007-05-09 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 89/2007, de 9 de maio de 2007 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003 , de 10 de Abril, e 194/2000 , de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial