Diário da República

Decreto-Lei n.º 516/77

Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977

1977-12-15 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 288/1977, de 15 de dezembro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação