Diário da República
Declaração de Retificação n.º 17/2023
Diário da República n.º 151/2023, de 4 de agosto de 2023
Retifica a Portaria n.º 220/2023 , de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022 , de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Fonte: Diário da República · Abrir original