Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/36/CE e 2003/22/CE , da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE , da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e altera o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro