Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 263-A/94

Diário da República n.º 302/1994, 4º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31

1994-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 302/1994, 4º Suplemento, Série I-A de 1994-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227/94 , do Ministério da Justiça, que reformula a tramitação do processo de inventário, publicado no Diário da República, n.º 208, de 8 de Setembro de 1994