Diário da República

Declaração n.º 5/2020

Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020

2020-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020 · Diário da República

Declara-se caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 16/XIV e 19/XIV ao Decreto-Lei n.º 23/2020 , de 22 de maio, que «Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde»