Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 30/2011

Diário da República n.º 189/2011, de 30 de setembro de 2011

2011-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 189/2011, de 30 de setembro de 2011 · Diário da República

Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011