Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/2009

Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24

2009-09-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24 · Diário da República

Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005 , da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional