Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M

Diário da República n.º 7/2023, de 10 de janeiro de 2023

2023-01-10 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 7/2023, de 10 de janeiro de 2023 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96 , de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública