Diário da República

Lei n.º 52-A/2005

Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10

2005-10-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10 · Diário da República

Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais