Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
Diário da República n.º 222/2023, de 16 de novembro de 2023
Acórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual não beneficia o mesmo autor que posteriormente proponha acção idêntica contra o Estado»
Fonte: Diário da República · Abrir original