Diário da República

Decreto-Lei n.º 294/78

Diário da República n.º 219/1978, de 22 de setembro de 1978

1978-09-22 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 219/1978, de 22 de setembro de 1978 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho