Decreto-Lei n.º 200/74

Suplemento do Diário da República n.º 112/1974

1974-05-14 Junta de Salvação Nacional Suplemento do Diário da República n.º 112/1974 Diário da República

Determina que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/74 deixe de estar em vigor a partir desta data

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