Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/99

Diário da República n.º 48/1999, de 26 de fevereiro de 1999

1999-02-26 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 48/1999, de 26 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras de casa da Madeira