Diário da República

Portaria n.º 85-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 41/2013

2013-02-27 · Ministério da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 41/2013 · Diário da República

Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro