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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Conselho da União Europeia contra Nadiany Bamba...

2012-11-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0417

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Conselho da União Europeia contra Nadiany Bamba. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade. Processo C‑417/11 P.