Diário da República

Decreto-Lei n.º 418-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 241/1979

1979-10-18 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento · Suplemento do Diário da República n.º 241/1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79 , de 30 de Junho (congelamento de duodécimos)