Resolução da Assembleia da República n.º 106/2024

Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024

2024-12-16 Assembleia da República Diário da República n.º 243/2024, de 16 de dezembro de 2024 Diário da República

Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.

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