Diário da República

Decreto-Lei n.º 502/74

Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974

1974-10-01 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência · Diário do Governo n.º 229/1974, de 1 de outubro de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência