Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/96

Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13

1996-05-13 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 · Diário da República

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Lumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande